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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4485
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0432.03.003188-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador HYPARCO IMMESI (Relator) |
| Palavras-Chave: | PROCESSO PENAL
NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA
MUTATIO LIBELLI
ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
INOBSERVÂNCIA
SENTENÇA
NULIDADE
PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO
VOTO VENCIDO |
| Data: | 29-Jun-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Nulidade. Cerceamento de defesa. Réu condenado por ilícitos não contidos na exordial. Mutatio libelli. Inobservância do art. 384 do CPP. Sentença. Ineficácia. Violação do princípio da correlação. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0432.03.003188-9/001 - Comarca de Monte Santo de Minas -
Apelante: Ivan Aparecido Grotto - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. HYPARCO IMMESI |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4485 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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