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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4488
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.441988-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | FALSA IDENTIDADE
AUTODEFESA
GARANTIA CONSTITUCIONAL
ABSOLVIÇÃO
ROUBO QUALIFICADO
CONCURSO DE PESSOAS
PENA
CRITÉRIO DE FIXAÇÃO |
| Data: | 18-Jul-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Falsa Identidade. Art. 307 do CP. Absolvição. Autodefesa caracterizada. Roubo. Causa de aumento de pena. Metade. Concurso de agentes. Redução. Necessidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.04.441988-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Reginaldo Luiz dos Santos - Relatora: Des.ª MARIA CELESTE PORTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4488 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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