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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4489
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| Título: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.06.441542-5/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | HABEAS CORPUS
CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CITAÇÃO POR EDITAL
NULIDADE
RÉU
LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO
NÃO-CONFIGURAÇÃO
PRISÃO PREVENTIVA
REVOGAÇÃO
CONCESSÃO DA ORDEM |
| Data: | 30-Ago-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Sustentação de constrangimento ilegal. Pedido para decretação da nulidade da citação editalícia e revogação do decreto de prisão preventiva. Citação viciada. Não-configuração das hipóteses dos arts. 361, 362 e 363 do Código de Processo Penal. Decreto preventivo. Conseqüência. Revogação. Ordem concedida. RHC. Processual penal. Citação. Nulidade. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.06.441542-5/000 - Comarca de Três Marias - Paciente: Jean
Ferreira Nascimento - Autoridade coatora: J. D. da Comarca de Três Marias - Relator: Des. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4489 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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