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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4491
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.99.087821-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador VIEIRA DE BRITO (Relator) |
| Palavras-Chave: | FURTO
DELAÇÃO
INQUÉRITO POLICIAL
AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA
VALORAÇÃO DA PROVA
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
ABSOLVIÇÃO |
| Data: | 25-Jul-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Furto qualificado. Acervo probatório frágil. Ausência de elementos hábeis a ensejar uma condenação. Absolvição decretada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.99.087821-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: José Carlos da Paixão - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. VIEIRA DE BRITO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4491 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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