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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4492
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| Título: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.06.435136-4/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
EXECUÇÃO DA PENA
AGRAVO
EFEITO SUSPENSIVO
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL
DENEGAÇÃO DA ORDEM |
| Data: | 4-Jul-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Concessão de efeito suspensivo em recurso de agravo. Ausência de previsão legal. Ordem denegada. |
| Descrição: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.06.435136-4/000 - Comarca de Carangola - Peticionário: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Autoridade Coatora: J.D. da 2ª V. da Comarca de Carangola - Litisconsorte: Alcemir Morais de Barros - Relator: Des. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4492 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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