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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4493
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0479.05.100281-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator) |
| Palavras-Chave: | LATROCÍNIO
RECEPTAÇÃO
AUTORIA
MATERIALIDADE
VALORAÇÃO DA PROVA
CONDENAÇÃO
APELAÇÃO CRIMINAL
FUGA
DESERÇÃO
ART. 595 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL |
| Data: | 27-Set-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Latrocínio. Apelação. Fuga do acusado após sua interposição. Deserção. Inteligência do art. 595 do CPP. Recurso defensivo não conhecido. Receptação. Autoria e materialidade comprovadas. Ciência inequívoca da origem espúria do bem adquirido. Condenação. Reforma da sentença. Recurso ministerial provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0479.05.100281-0/001 - Comarca de Passos - Apelantes: 1º)
Ministério Público do Estado de Minas Gerais; 2º) Éderson Alves Silva - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais e Flávio dos Reis Fernandes - Relator: Des. WALTER PINTO DA ROCHA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4493 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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