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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4494
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.96.004670-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador EDIWAL JOSÉ DE MORAIS (Relator) |
| Palavras-Chave: | ESTELIONATO
CONFISSÃO JUDICIAL
VALORAÇÃO DA PROVA
CONDENAÇÃO
FIXAÇÃO DA PENA
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
SENTENÇA
COISA JULGADA
NÃO-OCORRÊNCIA
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
PRAZO
ART. 109 DO CÓDIGO PENAL |
| Data: | 20-Set-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Estelionato. Ausência de trânsito em julgado para a acusação. Prescrição não constatada. Confissão judicial. Condenação mantida. Réu com circunstâncias judiciais desabonadoras. Penas recrudescidas. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0079.96.004670-8/001 - Comarca de Contagem - Apelantes: 1°) Ministério Público do Estado de Minas Gerais; 2°) Marcos Fábio Teixeira - Apelados: os mesmos - Relator: Des. EDIWAL JOSÉ DE MORAIS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4494 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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