CRIME DE TRÂNSITO HOMICÍDIO CULPOSO FIXAÇÃO DA PENA CONFLITO APARENTE DE NORMAS PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE ART. 302 DA LEI 9.503/97 CONSTITUCIONALIDADE
Data:
1-Ago-2006
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Revisão criminal. Inconstitucionalidade do art. 302 do CTB. Art. 121, § 3º, do CP. Princípio da especialidade. Pedido indeferido.
Descrição:
REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.05.427009-5/000 - Comarca de Contagem - Peticionário: Marco Antônio Dias - Relator: Des. WILLIAM SILVESTRINI
