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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4497
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.730387-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator) |
| Palavras-Chave: | ROUBO QUALIFICADO
ARMA DE FOGO
CONCURSO DE PESSOAS
POSSE DA RES
CRIME CONSUMADO
TENTATIVA
DESCLASSIFICAÇÃO
IMPOSSIBILIDADE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
ISENÇÃO DE CUSTAS
INADMISSIBILIDADE |
| Data: | 5-Jul-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal. Processual penal. Apelação criminal. Roubo. Desclassificação para a forma tentada. Impossibilidade. Isenção de custas. Rejeição. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.05.730387-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Geraldo Rogel Pereira dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. ELI LUCAS DE MENDONÇA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4497 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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