EXECUÇÃO DA PENA REMIÇÃO PELO ESTUDO CURSO SUPLETIVO POSSIBILIDADE CONTAGEM DO PRAZO CRITÉRIO ART. 126 DA LEI 7.210/84
Data:
8-Ago-2006
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Execução penal. Recurso de agravo. Remição. Art. 126 da LEP.
Descrição:
RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.06.437670-0/001 - Comarca de Contagem - Recorrente:
Aldivino Francisco de Carvalho Filho - Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. GUDESTEU BIBER
