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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4499
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| Título: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.06.438104-9/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator) |
| Palavras-Chave: | HABEAS CORPUS
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
SEGREDO PROFISSIONAL
QUEBRA
EXIBIÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO
DETERMINAÇÃO DO JUÍZO
DESCUMPRIMENTO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO-OCORRÊNCIA
DENEGAÇÃO DA ORDEM |
| Data: | 8-Ago-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Quebra. Prontuário médico. Exibição. Determinação do juízo.
Instrução de ação de anulação de testamento. Não-atendimento. Crime de desobediência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.06.438104-9/000 - Comarca de Belo Horizonte - Pacientes:
Mauro Kleber de Souza e Silva, Mário Ribeiro - Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara de Sucessões e Ausência de Belo Horizonte - Relator: Des. PAULO CÉZAR DIAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4499 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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