|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Criminal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4500
|
| Título: | CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0518.02.032990-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Carvalho, Alexandre Victor de (Relator) |
| Palavras-Chave: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
ASSÉDIO SEXUAL
INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO
CITAÇÃO POR EDITAL
POSSIBILIDADE
MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA
JUSTIÇA COMUM
ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95 |
| Data: | 25-Jul-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Conflito de competência. Juízo comum. Juizado Especial Criminal. Réu que se oculta para não ser citado. Necessidade de citação ficta. Modificação da competência nos termos do art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. |
| Descrição: | CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO N° 1.0518.02.032990-1/001 - Comarca de Poços de Caldas - Suscitante: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Poços de Caldas - Suscitado: Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Poços de Caldas - Relator: Des. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4500 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
|
|
