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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4501
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.04.487037-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator) |
| Palavras-Chave: | ATO INFRACIONAL
MENOR
REMISSÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO
INTERVENÇÃO
AUSÊNCIA
SENTENÇA
NULIDADE
ARTS. 186, § 1º, E 204 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
| Data: | 25-Jul-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente. Remissão extintiva concedida sem prévia oitiva do Ministério Público. Inadmissibilidade. Preliminar de nulidade argüida pela Procuradoria de Justiça. Acolhimento. Sentença anulada. Determinado o prosseguimento do feito. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.04.487037-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: menor infrator - Relator: Des. EDELBERTO SANTIAGO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4501 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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