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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4502
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| Título: | RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.05.431526-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador SÉRGIO BRAGA (Relator) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO DA PENA
REGIME SEMI-ABERTO
PRISÃO DOMICILIAR
AUSÊNCIA DE REQUISITOS
IMPOSSIBILIDADE
ART. 117 DA LEI 7.210/84 |
| Data: | 11-Jul-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Regime semi-aberto. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de requisitos. Recurso provido. |
| Descrição: | RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.05.431526-2/001 - Comarca de Betim - Recorrente:
Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: José Antônio de Souza Moreira ou José Antônio de Sousa Moreira - Relator: Des. SÉRGIO BRAGA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4502 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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