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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4503
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0209.05.049144-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador EDUARDO BRUM (Relator) |
| Palavras-Chave: | FURTO
DOLO
ESTADO DE NECESSIDADE
NÃO-CONFIGURAÇÃO
FALSA IDENTIDADE
RESISTÊNCIA
CONDENAÇÃO
CRIME CONSUMADO
FURTO PRIVILEGIADO
INAPLICABILIDADE
FIXAÇÃO DA PENA
MENORIDADE
CONFISSÃO ESPONTÂNEA |
| Data: | 25-Jul-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Furto. Ausência de dolo. Inocorrência. Estado de necessidade. Perigo provocado pelo próprio acusado. Privilégio. Inaplicabilidade. Tentativa. Não-verificação. Falsa identidade. Necessidade de repreensão da conduta. Delito de resistência. Configuração. Dosimetria. Revisão. Recurso parcialmente provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0209.05.049144-5/001 - Comarca de Curvelo - Apelante: Paulo Henrique Gonçalves Souto - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. EDUARDO BRUM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4503 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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