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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4504
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| Título: | REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.05.421482-0/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1º Grupo de Câmaras Criminais
Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora) |
| Palavras-Chave: | REVISÃO CRIMINAL
PROVA NOVA
DECLARAÇÃO DA VÍTIMA
ESCRITURA PÚBLICA
IRRELEVÂNCIA
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL
NECESSIDADE
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
ART. 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL |
| Data: | 10-Jul-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Revisão criminal. Prova nova. Retratação das vítimas. Declarações obtidas extrajudicialmente. Prova inidônea. Necessidade de justificação judicial. Obediência ao princípio do contraditório. Regime de cumprimento da pena. Integral fechado. Modificação. Possibilidade. Art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90 declarado inconstitucional pelo STF. Deferimento parcial do pedido. |
| Descrição: | REVISÃO CRIMINAL N° 1.0000.05.421482-0/000 - Comarca de Pará de Minas - Peticionário:
Wilson Mauricio Romualdo - Relatora: Desª. MÁRCIA MILANEZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4504 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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