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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4505
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| Título: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.06.439362-2/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargadora JANE SILVA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | HABEAS CORPUS
PETIÇÃO INICIAL
REQUISITOS
AUSÊNCIA DE ASSINATURA
CONHECIMENTO
CRIME HEDIONDO
PENA
REGIME INTEGRALMENTE FECHADO
INCONSTITUCIONALIDADE
PROGRESSÃO
POSSIBILIDADE
INADEQUAÇÃO DO PEDIDO
CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM |
| Data: | 4-Jul-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Habeas corpus. Falta de assinatura na última folha da petição. Evidente constrangimento ilegal. Progressão de regime. Saídas temporárias. Crime hediondo. Regime integralmente fechado. Inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. |
| Descrição: | HABEAS CORPUS N° 1.0000.06.439362-2/000 - Comarca de Ipatinga - Paciente: Jairo Martins de Almeida - Autoridade Coatora: JD V. Exec. Cr. da Comarca de Ipatinga - Relatora: Des.ª JANE SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4505 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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