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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4511
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| Título: | RECURSO ESPECIAL Nº 785.489-DF |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma
Ministro CASTRO MEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | PROCESSUAL CIVIL
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS |
| Data: | 29-Jun-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ESPECIAL Nº 785.489-DF - Relator: Ministro CASTRO MEIRA - Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Recorrido: Sétima Arte Café Bar e Restaurante Ltda. - microempresa. Advogados: André Campos Amaral e outros. Recorrido: Distrito Federal. Procuradores: Wilson Rodrigues Damasceno e outros. Recorrido: Antônio Carlos de Andrade. Advogados: Joelson Costa Dias e outros. Recorrido: Marçal de Assis Brasil. Advogado: Sem representação nos autos. Recorrido: Marcos Arruda da Cunha Rego. Advogados: Hilário Lopes Neto Monteiro e outro. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4511 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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