UNIÃO ESTÁVEL DISSOLUÇÃO PARTILHA DO PATRIMÔNIO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA SÚMULA Nº 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PRECEDENTES DA CORTE
Data:
1-Ago-2006
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Descrição:
RECURSO ESPECIAL Nº 736.627-PR - Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO - Recorrentes: S. F. B. e outros. Advogados:
Andréa Gomes e outros. Recorrido: U. V. C. Advogado: Edson Luiz Nunes.