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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4513
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| Título: | RECURSO ESPECIAL Nº 408.007-RS |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator) |
| Palavras-Chave: | PROCESSUAL CIVIL
EMBARGOS À EXECUÇÃO
MULTA
REDUÇÃO
RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA
POSSIBILIDADE
ART. 106 DO CTN
PRECEDENTES |
| Data: | 3-Ago-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ESPECIAL Nº 408.007-RS - Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - Recorrente: Nova Veneza Transportes Ltda. Advogados: João Bosco Martinato e outros. Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul. Procuradores: Miguel Augusto Basso Damiani e outros. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4513 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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