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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4521
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| Título: | HABEAS CORPUS 88.452-1-RS |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
Ministro EROS GRAU (Relator) |
| Palavras-Chave: | HABEAS CORPUS
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
ATIPICIDADE
MOTORISTA QUE SE RECUSA A ENTREGAR DOCUMENTOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Data: | 19-Mai-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS 88.452-1-RS - Relator: Ministro EROS GRAU - Paciente: Alexandre Quadros Machado. Impetrante: Itaguaci José Meirelles Corrêa. Coatora: Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Criminal da Comarca de Porto Alegre. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4521 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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