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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4522
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| Título: | HABEAS CORPUS 88.785-6-SP |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
Ministro EROS GRAU (Relator) |
| Palavras-Chave: | HABEAS CORPUS
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TRANSAÇÃO PENAL
DESCUMPRIMENTO: DENÚNCIA
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
REVOGAÇÃO
AUTORIZAÇÃO LEGAL |
| Data: | 4-Ago-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS 88.785-6-SP - Relator: Ministro EROS GRAU - Paciente: Erivelton Albino dos Santos. Impetrantes: PGE-SP - Patrícia Helena Massa Arzabe (assistência judiciária). Coator: Colégio Recursal do Juizado Especial Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4522 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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