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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4526
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| Título: | RECURSO ESPECIAL Nº 728.004-RS |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
Ministro FELIX FISCHER (Relator) |
| Palavras-Chave: | PENAL E PROCESSUAL PENAL
RECURSO ESPECIAL
ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL
RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO
REFORMATIO IN MELIUS
AMPLA DEVOLUTIVIDADE DA APELAÇÃO
APLICAÇÃO ANALÓGICA DA MAJORANTE DO ROUBO COM CONCURSO DE AGENTES
IMPOSSIBILIDADE
FURTO PRATICADO CONTRA DIFERENTES VÍTIMAS
CONCURSO FORMAL
PENA AQUÉM DO MÍNIMO
ATENUANTES
IMPOSSIBILIDADE
SÚMULA 231-STJ |
| Data: | 15-Mai-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ESPECIAL Nº 728.004-RS - Relator: Ministro FELIX FISCHER - Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Recorrido: Paulo Ferreira Teixeira. Advogada: Cleomir de Oliveira Carrao - Defensora pública. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4526 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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