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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4529
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 45.278-SP |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 5ª Turma
Ministro GILSON DIPP (Relator) |
| Palavras-Chave: | CRIMINAL
HC
EXECUÇÃO DA PENA
PORTE DE TELEFONE CELULAR E ACESSÓRIOS
FALTA GRAVE
RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PERDA DOS DIAS REMIDOS
CONSTRANGIMENTO ILEGAL
ORDEM CONCEDIDA |
| Data: | 15-Mai-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 45.278-SP - Relator: Ministro GILSON DIPP - Impetrante: Cláudia Barbieri Bombarda - Procuradoria da Assistência Judiciária. Impetrada: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Paciente: Celso Aparecido dos Santos (preso). |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4529 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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