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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4532
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.824180-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
Desembargador FÁBIO MAIA VIANI (Relator) |
| Palavras-Chave: | PREVIDÊNCIA PRIVADA
PENSÃO POR MORTE
BENEFICIÁRIO
LIMITE DE IDADE
PRORROGAÇÃO
IMPOSSIBILIDADE
PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES |
| Data: | 22-Jun-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Previdência privada. Filho de segurado. Extensão do pagamento de pensão
por morte até 24 anos de idade. Impossibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.824180-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Marcelo Villaça Silva - Apelada: Forluz Fund. Forluminas de Seguridade Social - Relator: Des. FABIO MAIA VIANI |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4532 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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