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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4533
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| Título: | AGRAVO N° 1.0123.04.008259-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador MACIEL PEREIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LIMINAR
TRANSFERÊNCIA DE PRESOS
PRESÍDIO
REFORMA
FIXAÇÃO DE PRAZO
AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE |
| Data: | 20-Abr-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação civil pública. Transferência de presos e reforma de cadeia pública. Liminar.
Decisão que a defere, assinando prazos para as medidas reclamadas. Agravo provido. |
| Descrição: | AGRAVO N° 1.0123.04.008259-6/001 - Comarca de Capelinha - Agravante: Estado de Minas
Gerais - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. MACIEL PEREIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4533 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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