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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4534
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| Título: | REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0105.03.078111-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
Desembargador JARBAS LADEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | SERVIDOR PÚBLICO
REINTEGRAÇÃO AO CARGO
ESTÁGIO PROBATÓRIO
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
EXTINÇÃO DO CARGO
EXONERAÇÃO
ILEGALIDADE
DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA |
| Data: | 23-Mai-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação ordinária. Servidor concursado. Estágio probatório. Licença-saúde. Exoneração. Extinção do cargo. Ausência de ampla defesa. Ilegalidade. |
| Descrição: | REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0105.03.078111-3/001 - Comarca de Governador Valadares -
Remetente: J.D. da 5ª V. Cív. da Comarca de Governador Valadares - Autor: Newton de Souza Fernandes - Ré: Câmara Mun. de Alpercata - Relator: Des. JARBAS LADEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4534 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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