AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COMPETÊNCIA BENS INDISPONIBILIDADE DISSIPAÇÃO AUSÊNCIA DE PERIGO SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO
Data:
21-Mar-2006
Editora:
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo:
Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Competência. Indisponibilidade de bens.
Descrição:
AGRAVO N° 1.0439.05.041641-1/001 - Comarca de Muriaé - Agravante: Viação São Cristóvão Ltda. - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. BELIZÁRIO DE LACERDA
