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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4542
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0474.03.008273-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador CORRÊA DE MARINS (Relator) |
| Palavras-Chave: | USUCAPIÃO
BEM IMÓVEL
POSSE
PESSOA JURÍDICA
SÓCIO
PROPOSITURA DA AÇÃO EM NOME PRÓPRIO
ILEGITIMIDADE ATIVA
ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
EXTINÇÃO DO PROCESSO |
| Data: | 7-Fev-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de usucapião. Pessoa física. Ilegitimidade ativa ad causam. Reconhecimento. Manutenção. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0474.03.008273-6/001 - Comarca de Paraopeba - Apelante: Tertoliano
Luiz Soares - Apelado: Município de Paraopeba - Relator: Des. CORRÊA DE MARINS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4542 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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