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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4545
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0309.05.006575-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador SCHALCHER VENTURA (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIDOR PÚBLICO
REMOÇÃO
AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO
NULIDADE
LEGITIMIDADE PASSIVA
AUTORIDADE COATORA
DIREITO LÍQUIDO E CERTO
CONCESSÃO DA ORDEM |
| Data: | 6-Abr-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Autoridade coatora adequada. Direito líquido e certo demonstrado. Remoção de servidor público. Formalidade do ato administrativo. Motivação ausente. Inamovibilidade de servidor. Inteligência do art. 37, caput, da Constituição da República. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0309.05.006575-9/001 - Comarca de
Inhapim - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Inhapim - Apelante: Município de Inhapim - Apelada: Maria de Fátima Maia de Assis - Autoridade coatora: Prefeito Municipal de Inhapim - Relator: Des. SCHALCHER VENTURA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4545 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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