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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4548
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.99.000816-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargador ELIAS CAMILO (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DECLARATÓRIA
NULIDADE
CLÁUSULA CONTRATUAL
CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL
JUROS COMPOSTOS
ADMISSIBILIDADE
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
INDETERMINAÇÃO
CLÁUSULA POTESTATIVA
BUSCA E APREENSÃO
CONSTITUIÇÃO EM MORA
AUSÊNCIA
EXTINÇÃO DO PROCESSO
SALDO DEVEDOR
RESTITUIÇÃO
ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
INAPLICABILIDADE |
| Data: | 8-Jun-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Desnecessidade de fato superveniente. Capitalização mensal. Cédula comercial. Possibilidade. Comissão de permanência. Indeterminação. Potestatividade. Ação de busca e apreensão. Extinção. Falta de constituição válida em mora. Recálculo da dívida. Incidência de encargos de mora em caso de apuração de saldo devedor. Restituição em dobro. Artigo 42 do CDC. Descabimento. Inexistência de relação de consumo. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.99.000816-7/001 - Comarca de Sete Lagoas - Apelantes: 1º)
Banco Fiat, 2º) Sebastião Generoso da Silva Júnior - Apelados: os mesmos - Relator: Des. ELIAS CAMILO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4548 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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