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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4550
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0382.04.045120-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador SILAS VIEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
ICMS
REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
SAÍDA DE MERCADORIA
PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE
CONCESSÃO DA ORDEM |
| Data: | 24-Mar-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Apelação cível. Direito Tributário. ICMS. Redução da base de cálculo nas saídas. Creditamento integral. Princípio da não-cumulatividade. Precedentes do Pretório Excelso. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0382.04.045120-7/001 - Comarca de Lavras - Apelante: Supermercados Rex Ltda. - Apelada: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Autoridade coatora: Chefe da Adm. Fazendária de Lavras - Relator: Des. SILAS VIEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4550 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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