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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4551
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.064606-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator) |
| Palavras-Chave: | ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
BANCA DE REVISTA
MATERIAL INADEQUADO PARA MENOR
ACONDICIONAMENTO DEFICIENTE
AUTO DE INFRAÇÃO
COMERCIANTE
LEGITIMIDADE PASSIVA
MULTA |
| Data: | 18-Mai-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: ECA. Auto de infração. Banca de revista. Legitimidade passiva do comerciante. Material pornográfico. Acondicionamento deficiente. Exegese dos artigos 78 e 79 do ECA. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.064606-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Banca Jonathan - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. AUDEBERT DELAGE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4551 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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