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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4553
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0322.05.978182-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador PINHEIRO LAGO (Relator) |
| Palavras-Chave: | EMBARGOS DO DEVEDOR
HONORÁRIOS DE ADVOGADO
DEFENSOR DATIVO
EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA
DESNECESSIDADE
ESTADO
PAGAMENTO
OBRIGAÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO
ART. 10, § 2º, DA LEI ESTADUAL 13.166/99 |
| Data: | 28-Mar-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processual civil. Embargos à execução. Título executivo. Honorários advocatícios instituídos em favor de defensor dativo. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0322.05.978182-1/001 - Comarca de Itaguara - Apelante: Alessandra
Assis Campos Oliveira - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: Des. PINHEIRO LAGO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4553 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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