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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4555
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0476.04.000362-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO
TERRENO URBANO
AUSÊNCIA DE REGISTRO
TERRA DEVOLUTA
INEXISTÊNCIA DE PROVA
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO |
| Data: | 24-Jan-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: - Não existe, em nosso ordenamento jurídico, a presunção de que o imóvel que não contém registro no cartório competente pertença ao Estado, cabendo a este demonstrar, por meio de provas seguras, que aquele seja devoluto. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0476.04.000362-8/001 - Comarca de Passa-Quatro - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: José Carlos dos Santos e sua mulher; Indústria Papéis Embalagens Irmãos Siqueira Ltda. representada por curador especial - Relator: Des. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4555 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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