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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4557
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.787518-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
Desembargadora EULINA DO CARMO ALMEIDA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
CONFISSÃO DE DÍVIDA
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
MULTA
JUROS DE MORA
CUMULAÇÃO
CLÁUSULA POTESTATIVA
DANO MORAL
NÃO-CARACTERIZAÇÃO
SALDO DEVEDOR
CONTA CORRENTE
AMORTIZAÇÃO
IMPOSSIBILIDADE |
| Data: | 18-Mai-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Revisional de contrato. Comissão de permanência. Taxa não estipulada. Impossibilidade. Indenizatória. Danos morais. Inocorrência. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.787518-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Banco Itaú S.A. - Apelante adesiva: Aracy Vieira de Almeida - Apelados: os mesmos - Relatora: Des.ª EULINA DO CARMO ALMEIDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4557 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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