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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4560
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.699448-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador ERNANE FIDÉLIS (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
DECADÊNCIA
DECLARAÇÃO PREJUDICIAL
APROVEITAMENTO
JULGAMENTO DO MÉRITO
POSSIBILIDADE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
REVISÃO DE APOSENTADORIA
ANULAÇÃO DO ATO
PRAZO
ART. 65 DA LEI ESTADUAL 14.184/2002
INOBSERVÂNCIA
CONCESSÃO DO PEDIDO |
| Data: | 21-Mar-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Decadência. Simples declaração prejudicial. Aproveitamento da declaração. Concessão do pedido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.05.699448-6/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Remetente: J. D. da 7ª V. de Faz. da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Maria Célia da Silva - Autoridade coatora: Supte. Central Gestão Rec. Hum. Seplag - Relator: Des. ERNANE FIDÉLIS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4560 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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