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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4562
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.04.129976-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador MAURÍCIO BARROS (Relator) |
| Palavras-Chave: | RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO
INDENIZAÇÃO
DANO MORAL
ATO ILÍCITO
POLICIAL MILITAR
ASSASSINATO EM DIA DE FOLGA
FATO DO SERVIÇO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PENSÃO
PEDIDO ALTERNATIVO
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA
AUSÊNCIA DE PROVA |
| Data: | 12-Jun-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Responsabilidade extracontratual do Estado. Teoria do risco administrativo. Policial assassinado em dia de folga. Fato do serviço. Princípio da igualdade. Justiça distributiva. Distribuição dos ônus decorrentes da situação de risco criada pelo Estado para o bem de todos. Indenização devida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.04.129976-0/001 - Comarca de Uberlândia - Apelantes: Antônio
Libério dos Santos e outra - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: Des. MAURÍCIO BARROS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4562 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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