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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4563
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0443.04.015085-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargadora MARIA ELZA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
MENOR
PRESENÇA EM ESTABELECIMENTO QUE EXPLORE JOGOS DE BILHAR E BEBIDA ALCOÓLICA
ART. 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO
AFIXAÇÃO DE AVISO
IRRELEVÂNCIA
MULTA |
| Data: | 4-Mai-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Estatuto da Criança e do Adolescente. Permanência de menores em estabelecimento que explora jogos de bilhar e a venda de bebidas alcoólicas. Infração ao art. 258. Aplicação de multa. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0443.04.015085-8/001 - Comarca de Nanuque - Apelante: Tânia Freitas Bandeira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª MARIA ELZA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4563 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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