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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4565
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.166281-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator) |
| Palavras-Chave: | COOPERATIVA DE CRÉDITO
LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA
LEI 5.764/71
APLICABILIDADE
PRAZO
DEPÓSITO
RESTITUIÇÃO
JUROS
INCIDÊNCIA
COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS
POSSIBILIDADE
EXTINÇÃO DO DÉBITO
CADASTRO DE INADIMPLENTES
EXCLUSÃO DE NOME
DANO MORAL
NÃO-CARACTERIZAÇÃO
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO |
| Data: | 8-Jun-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Cooperativa de crédito. Liquidação ordinária. Lei nº 5.764/71. Suspensão das ações. Prazo de um ano prorrogável pelo mesmo período. Juros legais ou pactuados e acessórios. Fluência. Restituição aos cooperativados dos recursos depositados. Compensação. Possibilidade. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Exercício regular do direito. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.166281-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Paulo de Magalhaes Goes - Apelada: Credibel - Coop. Cred. Rural de Belo Horizonte Ltda., em liquidação - Relator: Des. RENATO MARTINS JACOB |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4565 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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