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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4566
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.440235-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
Desembargador NEPOMUCENO SILVA (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
DANO MATERIAL
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
VÍDEO LOTERIA OFF-LINE INTERATIVA
PERMISSÃO ADMINISTRATIVA
AUTARQUIA
INCOMPETÊNCIA
ILICITUDE DO OBJETO
INVALIDAÇÃO DO ATO
APREENSÃO DOS TERMINAIS ELETRÔNICOS
“CAÇA-NÍQUEIS”
NEXO CAUSAL
AUSÊNCIA
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO |
| Data: | 18-Mai-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Indenização. Loteria do Estado de Minas Gerais. Vídeo Loteria Off-Line Interativa. Permissão administrativa mediante resolução. Incompetência da autarquia. Ilicitude do objeto. Invalidação do ato. Prejuízo correspondente aos gastos despendidos pelo permissionário. Apreensão dos terminais eletrônicos (“caça-níqueis”). Ausência de nexo etiológico. Dever indenizatório inexistente. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.440235-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Perene Ltda. - Apelada: Loteria do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. NEPOMUCENO SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4566 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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