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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4567
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.797812-1/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 15ª Câmara Cível
Desembargador UNIAS SILVA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
FINANCIAMENTO HABITACIONAL
RELAÇÃO DE CONSUMO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
APLICABILIDADE
DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL
CONTROLE JUDICIAL
POSSIBILIDADE |
| Data: | 30-Mar-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Revisão de cláusulas contratuais. Financiamento habitacional. Repactuação dos encargos mensais por via judicial. Possibilidade. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.797812-1/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante:
Theodoro Coelho Maciel - Apelada: Lakeville Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Relator: Des. UNIAS SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4567 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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