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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4568
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.05.069904-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora) |
| Palavras-Chave: | INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
MENOR
PRESENÇA EM BOATE
AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO
PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO
RESPONSÁVEL PELO EVENTO
PENALIDADE
ART. 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
| Data: | 21-Mar-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Estatuto da Criança e do Adolescente. Artigo 149 do ECA. Condições para a presença de criança e adolescente em boates e congêneres. Não-cumprimento. Auto de infração. Penalidade. Art. 258 do ECA. Legitimidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0480.05.069904-4/001 - Comarca de Patos de Minas - Apelante: Agito Promoções Ltda. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4568 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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