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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4569
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.734268-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA (Relator) |
| Palavras-Chave: | PROMESSA DE COMPRA E VENDA
BEM IMÓVEL
INADIMPLEMENTO
RESCISÃO CONTRATUAL
DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES PAGAS
MULTA COMPENSATÓRIA
PERDA DAS ARRAS
CUMULAÇÃO
CLÁUSULA CONTRATUAL
AUSÊNCIA DE PREVISÃO
IMPOSSIBILIDADE
FRUIÇÃO DO IMÓVEL
INDENIZAÇÃO
RECURSO ADESIVO
NÃO-CONHECIMENTO |
| Data: | 21-Mar-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Rescisão contratual cumulada com pedido de restituição das parcelas pagas. Cláusula penal compensatória. Ausência de previsão contratual de perda das arras. Indenização pela fruição do imóvel. Apelo adesivo. Ausência de contraposição com o recurso principal. Não-conhecimento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.02.734268-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: MRV
Serviços de Engenharia Ltda. - Apelante adesiva: Jovita Baltazar da Silva - Apeladas: as mesmas - Relator: Des. ANTÔNIO DE PÁDUA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4569 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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