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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4570
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.04.438958-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargador MANUEL SARAMAGO (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
PENSÃO POR MORTE
IPSEMG
MUNICÍPIO
CONVÊNIO
REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES
VEDAÇÃO
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEI FEDERAL 9.717/98
DENEGAÇÃO DA ORDEM |
| Data: | 4-Mai-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Previdenciário. Regime. Servidor municipal. Lei federal. Regras gerais. Pensão por morte. Impossibilidade de concessão de benefícios advindos de convênios. Repasses de contribuições previdenciárias indevidas ao Ipsemg. Vinculação ao regime geral. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.04.438958-3/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Remetente: J.D. da 3ª V. da Faz. da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ipsemg - Apelada: Ana Cândida de Carvalho Reis - Relator: Des. MANUEL SARAMAGO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4570 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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