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Título: AGRAVO N° 1.0518.05.084934-9/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
Desembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
Palavras-Chave: EXECUÇÃO FISCAL
PENHORA
NOMEAÇÃO DE BENS
INEFICÁCIA
IMÓVEL RURAL
LOCALIZAÇÃO EM OUTRO ESTADO
PROPRIEDADE DE TERCEIROS
AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO
RECUSA PELO CREDOR
Data: 14-Mar-2006
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Recusa do credor. Ineficácia.
Descrição: AGRAVO N° 1.0518.05.084934-9/001 - Comarca de Poços de Caldas - Agravante: Paes Doces Fiorela Ltda. - Agravada: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. EDILSON FERNANDES
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4571
ISSN: 0447-1768
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