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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4572
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0049.04.006036-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
Vilas Boas, Alberto (Relator) |
| Palavras-Chave: | PREVIDÊNCIA PRIVADA
ASSOCIADO
EXCLUSÃO
DEVOLUÇÃO DE PRESTAÇÕES
LIMITAÇÃO
CLÁUSULA ABUSIVA
NULIDADE
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
APLICABILIDADE |
| Data: | 30-Mai-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de restituição de quantia paga. Previdência privada. Devolução integral das contribuições efetivadas pelo associado. Cabimento. Código de Defesa do Consumidor. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0049.04.006036-7/001 - Comarca de Baependi - Apelante: Funcef -
Fundação dos Economiários Federais - Apelada: Maria Aparecida de Souza Pompeu - Relator: Des. ALBERTO VILAS BOAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4572 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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