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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4573
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.580958-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
Desembargador JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA (Relator) |
| Palavras-Chave: | PLANO DE SAÚDE
TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR
MEDICAMENTO
NEGATIVA DE COBERTURA
CLÁUSULA ABUSIVA
NULIDADE
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DANO MORAL
NÃO-CARACTERIZAÇÃO |
| Data: | 11-Jan-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Contrato de plano de saúde. Negativa de cobertura. Codecon. Cláusula abusiva. Renúncia a direito fundamental. Cláusula nula de pleno direito. Custeio do tratamento pelo fornecedor do serviço. Dano moral advindo da negativa de cobertura. Não-caracterização. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.05.580958-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Relator: Des. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4573 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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