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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4575
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.925502-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DE COBRANÇA
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
ÔNIBUS
IRREGULARIDADE
APREENSÃO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
TRANSBORDO
REQUISIÇÃO
EMPRESA AUTORIZADA
PAGAMENTO
ART. 85, § 1º, DO DECRETO 2.521/98
ILEGITIMIDADE ATIVA
NÃO-OCORRÊNCIA |
| Data: | 21-Jun-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de cobrança. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Ônibus apreendido pela Polícia Rodoviária. Requisição de veículo de outra empresa para continuar o transporte. Pagamento pelos serviços prestados. Ônus da empresa infratora. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.925502-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante:
Centauro Transporte de Passageiros Ltda. - Apelada: Empresa Gontijo de Transportes Ltda. - Relatora: Des.ª HELOÍSA COMBAT |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4575 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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