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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4576
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.98.014273-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
Desembargador PEREIRA DA SILVA (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
DOAÇÃO A DESCENDENTE
ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA
EXCESSO
JUÍZO DO INVENTÁRIO
ALIENAÇÃO DE BENS
PROCURAÇÃO
VÍCIO DE CONSENTIMENTO
NÃO-CONFIGURAÇÃO
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
NEGÓCIO JURÍDICO
VALIDADE
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO |
| Data: | 12-Jun-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de reparação de danos. Renúncia da herança em favor da genitora. Doação. Venda dos bens. Instrumento de procuração outorgada pela genitora a um de seus filhos. Adiantamento da legítima. Vício de consentimento. Ônus da prova. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.98.014273-7/001 - Comarca de Sete Lagoas - Apelantes: Celso
Pereira da Silva Júnior e outra - Apelados: Roscio Augusto Pereira da Silva e outros - Relator: Des. PEREIRA DA SILVA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4576 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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